I – Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2023, os seguintes salários mínimos profissionais:

a) Empregado Comissionista ou misto - R$ 1.716,00 (um mil setecentos e dezesseis reais);

b) Empregado que perceba salário fixo - R$ 1.690,00 (um mil seicentos e noventa reais); e

c) Empregados que exerçam exclusivamente a função de serviço de limpeza – R$ 1.529,00 (um mil quinhentos e vinte e nove reais).

Parágrafo Unico - Aos menores aprendizes, excluídos do salário normativo de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.

 Em 1º de março de 2023, os salários dos empregados repre­sentados pela entidade profissional acordan­te serão majorados no percentual de 5,47% (cinco inteiros e  quarenta e sete centezimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em junho de 2022, ja reajustados.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO

O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 8.732,00 (oito mil setecentos e trinta e dois reais) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo: 

O pagamento dos salários dos integran­tes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:

a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fizer jus o empregado naquele mês;

b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados será efetuado em moeda corren­te.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, previdên­cia privada, despesas realizadas no refeitório da empresa, convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica, convênios com lojas, compras no próprio estabelecimento, e das demais já previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

O empregador não poderá descontar do empregado que tenha como função o recebimento de importâncias, os valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento de abril de 2023.

É vedado o desconto ou estorno de comissões relativas a mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação da venda.

No ato do pagamento do salário será entregue ao emprega­do cópia de recibo ou de envelope, onde conste os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante das comissões satisfei­tas.

O empregado comissionado terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remune­ração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, considerando o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio-doença, por período superior a quinze dias e inferior a cento e oitenta dias, terão direito a percepção integral do décimo terceiro salário.

O empregado comissionado terá o valor de sua gratifi­cação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

A remuneração da hora extra do empregado comissionis­ta tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.

Os empregados perceberão um adicional de 6% (seis por cento) por qüinqüênio de serviço prestado ao mesmo emprega­dor, percentual este que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remunera­ção, inclusive variável se for o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor mensal a ser pago a título de quinquênio não poderá ultrapassar ao valor do piso da categoria vigente na cláusula terceira para função.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O limitador acima previsto não atingirá os trabalhadores que já percebem valor superior, em respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial.

Os empregados que exercem a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.

As empresas pagarão às suas empregadas mulheres e aos empregados homens, por filho menor de seis anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a dez por cento do salário normati­vo da categoria, a título indenizatório, independente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As empresas que mantiverem creches junto ao estabe­leci­mento ou de forma conveniada em número suficiente, desde que na mesma cidade do estabelecimento onde trabalhe a empregada, estarão desobrigadas do pagamento do auxílio-creche acima previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Na hipótese de trabalhar na mesma empresa, marido e mulher, será devido apenas uma cota mensal de auxílio creche. Neste caso o auxílio creche será pago para a comerciária.

Havendo exigência de que a empregada trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratuitamente, o material necessário, adequado ao tipo de pele da empregada.

O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos previstos no art. 477 da CLT, sendo que se exceder a 30 (trinta) dias de atraso, responderá o empregador, além da multa prevista em lei, pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO

As parcelas rescisórias dos empregados em geral, exceto dos comissionistas, serão calculadas tomando por base a maior remuneração percebida pelo empregado durante a vigência do contrato.

O empregado demitido, quando obtiver novo emprego no curso do período de aviso prévio, será dispensa­do do cumprimen­to do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.

As empresas que dispensarem o empregado do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.

Os empregados com quarenta e cinco anos ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos, ao serem demitidos, terão direito a sessenta dias de aviso prévio.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original de exercente de cargo de confian­ça, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusi­ve de local, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, res­pondendo o empregador pelo pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

O empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas, no início ou no final da jornada, caso não seja dispensado de seu cumprimen­to.

O contrato de experiência será celebrado com prazo mínimo de 15 (quinze) e maximo de 90 (noventa) dias, sendo fornecida cópia do mesmo no ato da assinatura ao empregado contratado.

É obrigatório o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS ou no correspondente instru­mento contratual.

O empregador fará constar da CTPS do empregado a função efetivamente exercida no estabelecimento.

Será assegurado a empregada gestante estabili­dade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previdenciário previsto em Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

A empregada gestante, durante o período de estabili­dade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especial­mente no que pertine a transferência do local de trabalho e alteração de funções.

É assegurada estabilidade provisória no emprego ao empregado  convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dispensa.

Aos empregados afastados em razão de acidente de trabalho será assegurada a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em caso de revogação do citado dispositivo legal, a garantia será alterada para 60 (sessenta) dias, a contar do retorno do benefício previdenciário.

Fica assegurada a estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentado­ria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar perante o empregador a  averbação do tempo de serviço, mediante certidão fornecida pela Previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

O empregador fornecerá ao empregado recibo dos documentos por este último entregues.

As empresas colocarão assentos nos locais de traba­lho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.

A conferência de caixa deverá ser procedi­da à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação de valores.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias.

As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.

Para efeito de exclusão do pagamento de horas extras, serão considerados cargo de confiança aquele do gerente geral do estabelecimento, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, nos termos do art. 62, II, da CLT.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 75 (setenta e cinco) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 75 (setenta e cinco) horas por trabalhador;

c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) as empresas que utilizarem a compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) mediante requerimento do empregado, as empresas que utilizarem o regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO  SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO

As empresas representadas poderão estabelecer por acordo coletivo, com a participação do sindicato patronal, durante o estado de calamidade pública decretado pelo governo federal, estadual ou municipal, em decorrência da Pandemia da Covid-19, regime especial de compensação horária.

Os intervalos de quinze minutos utilizados para o lanche serão computados como tempo de serviço na jornada do empregado.

O repouso semanal remunerado e o feriado do empregado comissio­nista deverá ser calculado pelo acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o total das comissões auferidas no mês, hipótese em que a sistemática será mantida pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

Fica proibido o desconto do repouso ou do feriado quando o empregado apresentar-se atrasado e for admitido ao serviço.

O empregador que mantiver mais de 10 (dez) empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para registro obrigatório pelo empregado de sua presença ao serviço, consignando o início e o término da jornada, os intervalos intra-turnos, bem como as horas extras.

Serão considera­das justificadas as ausências ao serviço da empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por atestado de médico credenciado junto a Previdência Social, médico do Sindicato ou em convênio com a empresa.

Será considerada justificada a ausência de empregado ao serviço durante meia jornada de trabalho para saque do PIS quando o domicílio bancário coincidir com o do local de trabalho e por uma jornada quando o domicílio bancário for em localidade diversa, obedecendo escala de horário fixada pela empresa.

Serão consideradas justificadas as ausências do empregado, até o limite de 03 (três) dias por semestre, para acompanhar procedimento médico ou hospitalar, de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do mesmo.

O empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento oficial ou reconhecido, será dispensado do ponto durante meia jornada (falta justificada), em dias de provas finais de cada semestre, desde que comunique a empresa quarenta e oito horas antes e comprove a realização das mesmas, no mesmo prazo, através de atestado fornecido pela escola.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorroga­ção de sua jornada de trabalho se tal vier a lhe prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, desde que haja comprovação do fato, através de atestado fornecido pela escola.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, caso contrário as horas correspondentes serão remunerados como extraordinárias.

Será assegurada a toda a categoria profissional um expediente único, nos dias 24 (até às 19:30h), e no dia 31 (até às 17:00h), no mês de dezembro de 2023, sob pena de pagamento, pela empresa infratora, de multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, em favor do sindicato profissional acordante. 

Fica garantido a todos os empregados que trabalharem no mês de outubro de 2023 a título de prêmio indenizatório pelo dia do comerciário o pagamento de um (1) dia de salário a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por trinta.

Fica autorizado adoção de sistema alternativo eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, mediante acordo coletivo, ficando, as mesmas, excluídas da observância das regras fixadas na referida portaria  sobre o registro eletrônico do ponto.

Parágrafo Único

As empresas que manifestarem desinteresse na adoção de sistema eletrônico de ponto nos moldes previstos na Portaria nº 671/2021 deverão aderir ao acordo coletivo de trabalho firmado em instrumento próprio pelo sindicato profissional acordante e as empresas interessadas, com a assistência do sindicato patronal.

O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de 10 (dez) dias do prazo anteriormen­te citado.

O empregador, quando exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo, sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolso do valor indevidamente cobrado.

As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados (sindicato).

Os empregadores encami­nharão ao Sindicato profissio­nal cópias das guias de contri­buição sindical e do desconto assisten­cial negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo máximo de vinte dias após o recolhimento.

Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de abril de 2023 e 1 (um) dia da remuneração do mês de junho de 2023, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, ou atraves de PIX pelo CNPJ 90811605000155, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

Os descontos previstos no parágrafo ficam limitado ao valor total de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), por empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores descontados a título de contribuição negocial serão recolhidos diretamente na conta do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias, emitidas no site www.sindec-rs.org.br ou atraves de PIX pelo CNPJ 90811605000155.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas pagarão ao Sindicato do Comércio Varejista de Gravataí - SINDILOJAS, independente de possuir ou não empregados, a título de contribuição negocial, a importância equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) para Micro e Pequenas Empresas e para as demais Empresas R$ 160,00 (cento e sessenta reais), até o dia 10 de maio de 2023, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT).

PARÁGRAFO QUARTO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUINTO - Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

PARÁGRAFO SEXTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

As empresas manterão local adequado para o empregado fazer as suas refeições entre turnos (almoço ou jantar) na eventualidade de não dispensar o mesmo pelo tempo necessário para a alimentação.

Fica estabelecida uma multa, equivalente a um salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado no PIS, seja pelo seu não cadastramento, seja pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos decorrentes.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram de 1º de março de 2023 até 29 de fevereiro de 2024, ficando ajustado que as condições fixadas não se incorporam, de forma definitiva, aos contratos individuais de trabalho após expirado o prazo de vigência.

_{Os empregadores poderão, a partir de 1º de março de 2023, funcionar com a utilizaçao da mão de obra de seus empregados em todos os feriados federais, estaduais e municipais, exceto nos feriados de 1º de maio de 2023, 25 de dezembro de 2023 e 1º de janeiro de 2024, respeitadas as seguintes regras:}

_{I) Deverão solicitar certidão de regularidade trabalhista fornecida conjuntamente pelos sindicatos convenentes. A certidão de regularidade deverá ser solicitada pelas empresas através do e-mail: sindilojas@sindilojasgravatai.com.br.}

_{II) A autorização para o trabalho em feriados está vinculada ao cumprimento das seguintes regras:}

_{a) A jornada de trabalho nos feriados acima convencionados será das 12:00h às 20:00h;}

_{b) Concessão de um dia de folga remunerada até semana seguinte àquela em que houver a prestação de trabalho no feriado;}

_{c) Pagamento de um bônus, a título indenizatório, no valor de R$ 105,00 (cem e cinco reais), pago no final do expediente, cujo valor não integra o salário para quaisquer efeito legal;}

_{d) Fazer lista de empregados que irão trabalhar no feriado e enviar ao sindicato profissional convenente pelo e-mail cadastro@sindec-rs.org.br e ao Sindilojas pelo e-mail sindilojas@sindilojasgravatai.com.br até 3 (três) dias antecedentes ao feriado; e}

_{e) Conceder vale transporte adicional.}

Anexo (PDF)